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O que a Constituição do Estado de Santa Catarina determina que seja regulado em relação à participação das instituições de ensino superior nas ações estaduais?
Constituição do Estado de Santa Catarina
O que a Constituição do Estado de Santa Catarina determina que seja regulado em relação à participação das instituições de ensino superior nas ações estaduais?
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Resposta
A lei deve regular a participação das instituições de ensino superior nas ações promovidas pelo Estado, estabelecendo as formas e condições de colaboração entre essas instituições e a administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - A lei regulará a participação das instituições de ensino superior nas ações estaduais voltadas para o desenvolvimento regional, microrregional e metropolitano.
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