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Quais finalidades das ações estaduais justificam a participação das instituições de ensino superior, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?

Constituição do Estado de Santa Catarina

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda:

Quais finalidades das ações estaduais justificam a participação das instituições de ensino superior, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta

As ações estaduais visam ao desenvolvimento regional, ao desenvolvimento microrregional e ao desenvolvimento metropolitano, objetivos para os quais se disciplina a participação das instituições de ensino superior.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - A lei regulará a participação das instituições de ensino superior nas ações estaduais voltadas para o desenvolvimento regional, microrregional e metropolitano.

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