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Com quais áreas de políticas públicas a Constituição do Estado de Santa Catarina determina integrar a política cultural?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Com quais áreas de políticas públicas a Constituição do Estado de Santa Catarina determina integrar a política cultural?
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Resposta
Determina integração com as políticas de comunicação, ecológica, educacional e de lazer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e catarinense.
Parágrafo único. A política cultural de Santa Catarina será definida com ampla participação popular, baseada nos seguintes princípios:
I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
II - integração com as políticas de comunicação, ecológica, educacional e de lazer;
III - proteção das obras, objetos, documentos, monumentos naturais e outros bens de valor histórico, artístico, científico e cultural;
IV - criação de espaços e equipamentos públicos e privados, destinados a manifestações artístico-culturais;
V - preservação da identidade e da memória catarinense;
VI - concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro às entidades culturais estaduais, municipais e privadas, em especial à Academia Catarinense de Letras, à Academia Catarinense de Letras e Artes, ao Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, à Orquestra Sinfônica de Santa Catarina, à Associação Cultural Cinemateca Catarinense, à Federação Catarinense de Teatro e ao Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 71/2015)
VII - concessão de incentivos, nos termos da lei, para a produção e difusão de bens e valores culturais, como forma de garantir a preservação das tradições e costumes das etnias formadoras da sociedade catarinense;
VIII - integração das ações governamentais no âmbito da educação, cultura e esporte;
IX - abertura dos equipamentos públicos para as atividades culturais;
X - criação de espaços públicos equipados para a formação e difusão das expressões artístico-culturais.
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