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Qual é o dever do Estado em relação às práticas desportivas segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é o dever do Estado em relação às práticas desportivas segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de todos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de todos, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;
V - a educação física como disciplina de matrícula obrigatória;
VI - o fomento e o incentivo à pesquisa no campo da educação física.
Parágrafo único. Observadas essas diretrizes, o Estado promoverá:
I - o incentivo às competições desportivas estaduais, regionais e locais;
II - a prática de atividades desportivas pelas comunidades, facilitando o acesso às áreas públicas destinadas à pratica do esporte;
III - o desenvolvimento de práticas desportivas para pessoas portadoras de deficiência.
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