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Em que condição o Poder Judiciário admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em que condição o Poder Judiciário admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Admite-se somente após o esgotamento prévio das instâncias da justiça desportiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
Parágrafo único. A justiça desportiva, no Estado, é exercida pelos Tribunais de Justiça Desportiva e, nos Municípios, pelas Juntas de Justiça Desportiva.
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