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Qual dever o Estado possui quanto ao desenvolvimento científico segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual dever o Estado possui quanto ao desenvolvimento científico segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
É dever do Estado a promoção, o incentivo e a sustentação do desenvolvimento científico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - É dever do Estado a promoção, o incentivo e a sustentação do desenvolvimento científico, da pesquisa e da capacitação tecnológica.
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