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Como a Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece a comunicação quanto ao status de direito e bem cultural?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como a Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece a comunicação quanto ao status de direito e bem cultural?
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Resposta
A Constituição estabelece que a comunicação é bem cultural e direito inalienável de todo cidadão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A comunicação é bem cultural e direito inalienável de todo cidadão, devendo estar a serviço do desenvolvimento integral do povo e da eliminação das desigualdades e das injustiças.
Parágrafo único. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Constituição.
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