Flashcard FC531391
Que garantias sobre manifestação do pensamento, criação, expressão e informação a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que garantias sobre manifestação do pensamento, criação, expressão e informação a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegura que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição, ressalvadas as disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A comunicação é bem cultural e direito inalienável de todo cidadão, devendo estar a serviço do desenvolvimento integral do povo e da eliminação das desigualdades e das injustiças.
Parágrafo único. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em