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Quais limites condicionam a proibição de restrições às formas de expressão prevista pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais limites condicionam a proibição de restrições às formas de expressão prevista pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A proibição de restrições está condicionada ao que dispõem a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A comunicação é bem cultural e direito inalienável de todo cidadão, devendo estar a serviço do desenvolvimento integral do povo e da eliminação das desigualdades e das injustiças.
Parágrafo único. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Constituição.
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