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A exigência de composição por órgão colegiado aplica-se a quais veículos de comunicação social no âmbito do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A exigência de composição por órgão colegiado aplica-se a quais veículos de comunicação social no âmbito do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Aplica-se aos veículos de comunicação social de propriedade do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - A direção dos veículos de comunicação social de propriedade do Estado será composta por órgão colegiado, com participação das entidades representativas dos profissionais de comunicação, nos termos da lei.
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