Flashcard FC531396
Quem define os critérios e procedimentos para a participação das entidades representativas dos profissionais de comunicação na direção desses veículos?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quem define os critérios e procedimentos para a participação das entidades representativas dos profissionais de comunicação na direção desses veículos?
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Resposta
Os critérios e procedimentos serão fixados pela legislação estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - A direção dos veículos de comunicação social de propriedade do Estado será composta por órgão colegiado, com participação das entidades representativas dos profissionais de comunicação, nos termos da lei.
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