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A Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece a que finalidades o uso dos meios de comunicação social pelo Poder Público estadual está restrito?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece a que finalidades o uso dos meios de comunicação social pelo Poder Público estadual está restrito?
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Resposta
O uso está restrito à publicidade obrigatória de atos oficiais e à divulgação de notas e avisos oficiais de esclarecimento, campanhas educativas de interesse público e campanhas de racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - O uso, pelo Poder Público estadual, dos meios de comunicação social se restringirá à publicidade obrigatória de seus atos oficiais e à divulgação de:
I - notas e avisos oficiais de esclarecimento;
II - campanhas educativas de interesse público;
III - campanhas de. racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública.
Parágrafo único. O Poder Público veiculará sua publicidade em todos os veículos de comunicação social do Estado, segundo critérios técnicos, vedada qualquer forma de discriminação.
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