Flashcard FC531404
Que direito a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura a todos em relação ao meio ambiente?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que direito a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura a todos em relação ao meio ambiente?
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Resposta
Assegura o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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