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Que dever a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe ao Poder Público e à coletividade quanto ao meio ambiente?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que dever a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe ao Poder Público e à coletividade quanto ao meio ambiente?
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Resposta
Impõe o dever de defender e de preservar o meio ambiente, atribuição compartilhada entre o Poder Público e a coletividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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