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Quais recursos integram a participação do Estado na exploração prevista pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais recursos integram a participação do Estado na exploração prevista pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Integram a participação do Estado: petróleo, gás natural, recursos hídricos e carvão mineral destinados à geração de energia elétrica, além de outros recursos minerais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - O resultado da participação do Estado na exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e carvão mineral para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, será preferencialmente aplicado no setor mineral e energético e em programas e projetos de fiscalização, conservação e recuperação ambiental.
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