Flashcard FC531408
Quais espaços geográficos são abrangidos pela participação do Estado na exploração de recursos minerais e energéticos prevista pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais espaços geográficos são abrangidos pela participação do Estado na exploração de recursos minerais e energéticos prevista pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
São abrangidos o território estadual, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - O resultado da participação do Estado na exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e carvão mineral para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, será preferencialmente aplicado no setor mineral e energético e em programas e projetos de fiscalização, conservação e recuperação ambiental.
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