Flashcard FC531409
Em que finalidades os recursos resultantes da participação do Estado na exploração de recursos minerais devem ser preferencialmente aplicados, segundo a Constituição do Estado de S
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em que finalidades os recursos resultantes da participação do Estado na exploração de recursos minerais devem ser preferencialmente aplicados, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser preferencialmente aplicados no setor mineral e energético e em programas e projetos de fiscalização, conservação e recuperação ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - O resultado da participação do Estado na exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e carvão mineral para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, será preferencialmente aplicado no setor mineral e energético e em programas e projetos de fiscalização, conservação e recuperação ambiental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em