Flashcard FC531410
Que exigência processual a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe para a utilização das áreas de interesse ecológico?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que exigência processual a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe para a utilização das áreas de interesse ecológico?
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Resposta
Exige a obtenção de prévia autorização dos órgãos competentes antes de sua utilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - São áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes homologada pela Assembléia Legislativa, preservados seus atributos especiais:
I - a Mata Atlântica;
II - a Serra Geral;
III - a Serra do Mar;
IV - a Serra Costeira;
V - as faixas de proteção de águas superficiais;
VI - as encostas passíveis de deslizamentos.
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