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Qual instância deve homologar as autorizações para utilização das áreas de interesse ecológico previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual instância deve homologar as autorizações para utilização das áreas de interesse ecológico previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A autorização deve ser homologada pela Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - São áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes homologada pela Assembléia Legislativa, preservados seus atributos especiais:
I - a Mata Atlântica;
II - a Serra Geral;
III - a Serra do Mar;
IV - a Serra Costeira;
V - as faixas de proteção de águas superficiais;
VI - as encostas passíveis de deslizamentos.
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