Flashcard FC531412
Que condição quanto às características das áreas deve ser observada quando autorizada sua utilização pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que condição quanto às características das áreas deve ser observada quando autorizada sua utilização pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ser preservados os atributos especiais das áreas de interesse ecológico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - São áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes homologada pela Assembléia Legislativa, preservados seus atributos especiais:
I - a Mata Atlântica;
II - a Serra Geral;
III - a Serra do Mar;
IV - a Serra Costeira;
V - as faixas de proteção de águas superficiais;
VI - as encostas passíveis de deslizamentos.
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