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As faixas de proteção de águas superficiais são reconhecidas como áreas de interesse ecológico pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
As faixas de proteção de águas superficiais são reconhecidas como áreas de interesse ecológico pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Sim. As faixas de proteção de águas superficiais são áreas de interesse ecológico cujo uso depende de autorização e homologação, devendo seus atributos especiais ser preservados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - São áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes homologada pela Assembléia Legislativa, preservados seus atributos especiais:
I - a Mata Atlântica;
II - a Serra Geral;
III - a Serra do Mar;
IV - a Serra Costeira;
V - as faixas de proteção de águas superficiais;
VI - as encostas passíveis de deslizamentos.
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