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As encostas passíveis de deslizamentos são tratadas como áreas de interesse ecológico pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
As encostas passíveis de deslizamentos são tratadas como áreas de interesse ecológico pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Sim. As encostas passíveis de deslizamentos são áreas de interesse ecológico cuja utilização depende de autorização e homologação, com preservação de seus atributos especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - São áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes homologada pela Assembléia Legislativa, preservados seus atributos especiais:
I - a Mata Atlântica;
II - a Serra Geral;
III - a Serra do Mar;
IV - a Serra Costeira;
V - as faixas de proteção de águas superficiais;
VI - as encostas passíveis de deslizamentos.
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