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Como a Constituição do Estado de Santa Catarina qualifica a família quanto à sua posição na sociedade?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como a Constituição do Estado de Santa Catarina qualifica a família quanto à sua posição na sociedade?
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Resposta
A família é reconhecida como a base da sociedade e recebe especial proteção do Estado, com observância dos princípios e normas da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, observados os princípios e normas da Constituição Federal.
Parágrafo único. Cabe ao Estado promover:
I - programas de planejamento familiar, fundados na dignidade da pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, através de recursos educativos e científicos, proporcionados gratuitamente, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;
II - assistência educativa à família em estado de privação;
III - criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no seio das relações familiares, bem como locais adequados ao acolhimento provisório das vítimas de violência familiar.
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