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Que programas relacionados ao planejamento familiar o Estado deve promover?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que programas relacionados ao planejamento familiar o Estado deve promover?
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Resposta
O Estado deve promover programas de planejamento familiar destinados à orientação, informação e apoio às famílias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, observados os princípios e normas da Constituição Federal.
Parágrafo único. Cabe ao Estado promover:
I - programas de planejamento familiar, fundados na dignidade da pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, através de recursos educativos e científicos, proporcionados gratuitamente, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;
II - assistência educativa à família em estado de privação;
III - criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no seio das relações familiares, bem como locais adequados ao acolhimento provisório das vítimas de violência familiar.
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