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De que forma os recursos destinados ao planejamento familiar devem ser oferecidos aos beneficiários?
Constituição do Estado de Santa Catarina
De que forma os recursos destinados ao planejamento familiar devem ser oferecidos aos beneficiários?
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Resposta
Os recursos devem ser proporcionados gratuitamente aos beneficiários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, observados os princípios e normas da Constituição Federal.
Parágrafo único. Cabe ao Estado promover:
I - programas de planejamento familiar, fundados na dignidade da pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, através de recursos educativos e científicos, proporcionados gratuitamente, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;
II - assistência educativa à família em estado de privação;
III - criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no seio das relações familiares, bem como locais adequados ao acolhimento provisório das vítimas de violência familiar.
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