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Que garantias a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura às pessoas idosas por meio da política estadual de amparo?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que garantias a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura às pessoas idosas por meio da política estadual de amparo?
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Resposta
Assegura a participação na comunidade, a defesa da dignidade, o bem‑estar e o direito à vida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - O Estado implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:
I - os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares;
II - aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes;
III - definição das condições para a criação e funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o tratamento dispensado aos idosos.
§ 1º O Estado prestará apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo, pesquisa e divulgação da causa do idoso bem como às instituições beneficentes e executoras de programas de atendimento, oferecendo prioridade no treinamento de seus recursos humanos.
§ 2º Para a eliminação do quadro de marginalização social, o Estado facilitará os procedimentos fiscais, legais e burocráticos em favor do associativismo de trabalho das pessoas idosas que visem ao aproveitamento de suas habilidades profissionais e complementação da renda para sua sobrevivência.
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