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Que obrigação a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe ao Estado em relação aos direitos das pessoas portadoras de deficiência previstos na Constituição Federal?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que obrigação a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe ao Estado em relação aos direitos das pessoas portadoras de deficiência previstos na Constituição Federal?
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Resposta
O Estado deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência os direitos previstos na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - O Estado assegurará às pessoas portadoras de deficiência os direitos previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência a pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de assegurar:
I - respeito aos direitos humanos;
II - tendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu direito;
III - não ser submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência;
IV - exprimir livremente sua opinião sobre todas as questões, consoante a idade e maturidade;
V - atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.
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