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Que dever fundamental os programas de assistência devem assegurar às pessoas portadoras de deficiência?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que dever fundamental os programas de assistência devem assegurar às pessoas portadoras de deficiência?
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Resposta
Devem assegurar o respeito aos direitos humanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - O Estado assegurará às pessoas portadoras de deficiência os direitos previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência a pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de assegurar:
I - respeito aos direitos humanos;
II - tendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu direito;
III - não ser submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência;
IV - exprimir livremente sua opinião sobre todas as questões, consoante a idade e maturidade;
V - atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.
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