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Que direito relativo a serviços especializados é assegurado às pessoas portadoras de deficiência pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que direito relativo a serviços especializados é assegurado às pessoas portadoras de deficiência pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
É assegurado o direito à habilitação e à reabilitação com todos os recursos necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Cabe ao Estado a formulação e a execução da política de atendimento à saúde das pessoas portadoras de deficiência, de modo a garantir a prevenção de doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento, assegurando aquele segmento o direito à habilitação e à reabilitação com todos os recursos necessários.
Parágrafo único. As pessoas portadoras de deficiências profundas terão assistência em instituições em regime de internato ou semi-internato.
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