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Que obrigação de proteção a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura às comunidades indígenas nativas do território estadual?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que obrigação de proteção a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura às comunidades indígenas nativas do território estadual?
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Resposta
O Estado assegurará proteção às comunidades indígenas nativas de seu território.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O Estado respeitará e fará respeitar, em seu território, os direitos, bens materiais, crenças e tradições e todas as garantias conferidas aos índios na Constituição Federal.
Parágrafo único. O Estado assegurará às comunidades indígenas nativas, de seu território, proteção, assistência social, técnica e de saúde, sem interferir em seus hábitos, crenças e costumes.
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