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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, qual percentual mínimo da receita corrente o Estado deve destinar à pesquisa científica e tecnológica?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, qual percentual mínimo da receita corrente o Estado deve destinar à pesquisa científica e tecnológica?
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Resposta
O Estado deve destinar pelo menos 2% da sua receita corrente à pesquisa científica e tecnológica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Estado destinará à pesquisa científica e tecnológica pelo menos dois por cento de suas receitas correntes, delas excluídas as parcelas pertencentes aos Municípios, destinando-se metade à pesquisa agropecuária, liberados em duodécimos.
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