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Quais parcelas da receita corrente são excluídas do cálculo do percentual destinado à pesquisa científica e tecnológica?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais parcelas da receita corrente são excluídas do cálculo do percentual destinado à pesquisa científica e tecnológica?
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Resposta
São excluídas as parcelas da receita corrente pertencentes aos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Estado destinará à pesquisa científica e tecnológica pelo menos dois por cento de suas receitas correntes, delas excluídas as parcelas pertencentes aos Municípios, destinando-se metade à pesquisa agropecuária, liberados em duodécimos.
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