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Que fração dos recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica deve ser aplicada especificamente na pesquisa agropecuária?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que fração dos recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica deve ser aplicada especificamente na pesquisa agropecuária?
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Resposta
Deve ser aplicada metade dos recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica na pesquisa agropecuária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Estado destinará à pesquisa científica e tecnológica pelo menos dois por cento de suas receitas correntes, delas excluídas as parcelas pertencentes aos Municípios, destinando-se metade à pesquisa agropecuária, liberados em duodécimos.
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