Flashcard FC531514
Como os serviços notariais e de registro são exercidos?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como os serviços notariais e de registro são exercidos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso para provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
§ 2º Os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro serão fixados de acordo com a lei federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em