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Qual requisito é exigido para ingresso na atividade notarial e de registro?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual requisito é exigido para ingresso na atividade notarial e de registro?
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Resposta
O ingresso depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso para provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
§ 2º Os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro serão fixados de acordo com a lei federal.
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