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Quanto tempo uma serventia notarial pode permanecer vaga sem abertura de concurso para provimento ou remoção?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quanto tempo uma serventia notarial pode permanecer vaga sem abertura de concurso para provimento ou remoção?
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Resposta
A serventia não pode permanecer vaga, sem abertura de concurso para provimento ou remoção, por mais de seis meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso para provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
§ 2º Os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro serão fixados de acordo com a lei federal.
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