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Qual critério de cálculo do subsídio mensal vitalício assegurado ao Governador que exerceu o cargo em caráter permanente pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual critério de cálculo do subsídio mensal vitalício assegurado ao Governador que exerceu o cargo em caráter permanente pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O subsídio mensal vitalício corresponde aos vencimentos de um Desembargador do Tribunal de Justiça, pago a partir da cessação do exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - O titular do cargo de Governador do Estado que o tenha exercido em caráter permanente fará jus, a partir da cessação do exercício, a um subsídio mensal vitalício igual aos vencimentos de Desembargador do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. O Governador do Estado no exercício do cargo, quando acometido de moléstia que o inabilite para o desempenho de suas funções, terá as despesas de tratamento médico e hospitalar pagas pelo Estado.
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