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Que despesas o Estado deve custear quando o Governador em exercício sofre moléstia que o inabilite para o desempenho de suas funções?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que despesas o Estado deve custear quando o Governador em exercício sofre moléstia que o inabilite para o desempenho de suas funções?
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Resposta
O Estado deve pagar as despesas de tratamento médico e hospitalar necessárias enquanto durar a inabilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - O titular do cargo de Governador do Estado que o tenha exercido em caráter permanente fará jus, a partir da cessação do exercício, a um subsídio mensal vitalício igual aos vencimentos de Desembargador do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. O Governador do Estado no exercício do cargo, quando acometido de moléstia que o inabilite para o desempenho de suas funções, terá as despesas de tratamento médico e hospitalar pagas pelo Estado.
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