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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, quais categorias de agentes públicos têm assegurado tratamento isonômico?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, quais categorias de agentes públicos têm assegurado tratamento isonômico?
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Resposta
São beneficiados com o tratamento isonômico os Procuradores dos Poderes do Estado e os delegados de polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Aos Procuradores dos Poderes do Estado e aos delegados de polícia é assegurado o tratamento isonômico previsto no art. 26, §§ 1º e 2º, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100, I a III.
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