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Que tipo de tratamento a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura aos Procuradores dos Poderes do Estado e aos delegados de polícia?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que tipo de tratamento a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura aos Procuradores dos Poderes do Estado e aos delegados de polícia?
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Resposta
A Constituição assegura-lhes o tratamento isonômico, ou seja, igualdade de tratamento jurídico entre essas categorias, nos termos das normas constitucionais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Aos Procuradores dos Poderes do Estado e aos delegados de polícia é assegurado o tratamento isonômico previsto no art. 26, §§ 1º e 2º, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100, I a III.
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