Flashcard FC531523
Quais autoridades devem prestar compromisso no ato de promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais autoridades devem prestar compromisso no ato de promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem prestar compromisso o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça e os Deputados Estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º. - O Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça e os Deputados Estaduais prestarão, no ato de promulgação da Constituição, o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em