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Em que momento as autoridades devem prestar o compromisso relativo à Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em que momento as autoridades devem prestar o compromisso relativo à Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O compromisso deve ser prestado no ato de promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º. - O Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça e os Deputados Estaduais prestarão, no ato de promulgação da Constituição, o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.
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