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Qual obrigação do compromisso exige a preservação e continuidade da Constituição?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual obrigação do compromisso exige a preservação e continuidade da Constituição?
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Resposta
A obrigação de manter a Constituição exige sua preservação e continuidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ATO DAS DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º. - O Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça e os Deputados Estaduais prestarão, no ato de promulgação da Constituição, o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.
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