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Qual obrigação do compromisso impõe a observância e aplicação das normas constitucionais no exercício das funções públicas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual obrigação do compromisso impõe a observância e aplicação das normas constitucionais no exercício das funções públicas?
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Resposta
A obrigação de cumprir a Constituição impõe a observância e aplicação de suas normas no exercício das funções públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º. - O Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça e os Deputados Estaduais prestarão, no ato de promulgação da Constituição, o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.
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