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Quem deliberará na consulta plebiscitária prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quem deliberará na consulta plebiscitária prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os eleitores catarinenses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os eleitores catarinenses deliberarão, na consulta plebiscitária a ser realizada em 07 de setembro de 1993, sobre a transferência da Capital do Estado para o planalto serrano, no Município de Curitibanos.
Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá as normas reguladoras deste artigo.
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