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Qual instrumento de participação popular será utilizado para decidir sobre a transferência da Capital no Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual instrumento de participação popular será utilizado para decidir sobre a transferência da Capital no Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A realização de uma consulta plebiscitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os eleitores catarinenses deliberarão, na consulta plebiscitária a ser realizada em 07 de setembro de 1993, sobre a transferência da Capital do Estado para o planalto serrano, no Município de Curitibanos.
Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá as normas reguladoras deste artigo.
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