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Sobre que proposta os eleitores catarinenses deliberarão na consulta plebiscitária?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Sobre que proposta os eleitores catarinenses deliberarão na consulta plebiscitária?
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Resposta
A transferência da Capital do Estado para o planalto serrano, no Município de Curitibanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os eleitores catarinenses deliberarão, na consulta plebiscitária a ser realizada em 07 de setembro de 1993, sobre a transferência da Capital do Estado para o planalto serrano, no Município de Curitibanos.
Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá as normas reguladoras deste artigo.
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