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Que normas a Lei Complementar deverá estabelecer sobre a realização da consulta plebiscitária prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que normas a Lei Complementar deverá estabelecer sobre a realização da consulta plebiscitária prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Deverá estabelecer as normas reguladoras para a realização da consulta plebiscitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os eleitores catarinenses deliberarão, na consulta plebiscitária a ser realizada em 07 de setembro de 1993, sobre a transferência da Capital do Estado para o planalto serrano, no Município de Curitibanos.
Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá as normas reguladoras deste artigo.
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