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Qual prazo a Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece para processos em tramitação enquanto não for promulgada a lei regulamentadora?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual prazo a Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece para processos em tramitação enquanto não for promulgada a lei regulamentadora?
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Resposta
Fica fixado o prazo de seis meses para processos em tramitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Enquanto não promulgada a lei prevista no art. 16, § 4º, da Constituição, o prazo nele referido é fixado em doze meses, e em seis meses para os processos em tramitação, descontado o período necessário a realização de diligências motivadas.
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