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Que período deve ser descontado da contagem dos prazos fixados pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que período deve ser descontado da contagem dos prazos fixados pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Deve ser descontado o período necessário à realização de diligências motivadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Enquanto não promulgada a lei prevista no art. 16, § 4º, da Constituição, o prazo nele referido é fixado em doze meses, e em seis meses para os processos em tramitação, descontado o período necessário a realização de diligências motivadas.
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